No próximo dia 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará
a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, que questiona o
decreto 4887/2003 e
ameaça os direitos das comunidades quilombolas, em especial a titulação
das terras. Neste sentido, entidades civis lançaram a campanha “O Brasil é quilombola, nenhum quilombo a menos!”,
com o intuito de mobilizar a sociedade. A iniciativa tem o apoio da
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR), do Ministério dos Direitos Humanos (MDH).
Conforme enfatiza o secretário especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, Juvenal Araújo, o território é fundamental para a
sobrevivência física, social, cultural e econômica das comunidades
quilombolas. “A eventual declaração de inconstitucionalidade do decreto
n° 4.887/03 acarretaria graves consequências sobre a situação dos
quilombos, que historicamente se encontram submetidos a grave quadro de
insegurança fundiária, com importantes reflexos no plano social e
jurídico interno e internacional”, afirma.
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